| 11/08/1958 |
Apresentado. |
| 09/12/1958 |
Parecer n. 3078/58 da C.C.J., favorável. |
| 06/08/1959 |
Votação adiada por um dia, a requerimento do Dep. Hilário Torloni. |
| 22/08/1967 |
Arquivado pelo artigo 286 da III Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.041 |