15/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 15/04/58. |
11/06/1958 |
Parecer favorável 870/58 da C.C.J. |
03/12/1958 |
1ª discussão foi aprovado. |
26/04/1960 |
Pareceres 316/60 da C.E.C. apresentado emenda e 317/60 da C.F. favorável. |
05/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 06/12/61. |
20/12/1961 |
Parecer 3342/61 da Redação. |
04/01/1962 |
Autógrafo 7202/61. ************* Lei 6685. - D.O. 06/01/62. |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.096 |