11/12/1958 |
Apresentado. |
12/10/1962 |
RESTAURADO. |
21/11/1962 |
Parecer n.º 3536/62 do Relator Especial, Deputado Israel Novaes, pela C.C.J. favorável - D.A. 23/11/1962. |
03/01/1963 |
Em discussão única foi aprovado - D.A. 05/01/1963. |
08/01/1963 |
Parecer n.º 81/63 da C. Redação - D.A. 09/01/1963. |
22/01/1963 |
Autógrafo n.º 8531/63. |
29/01/1963 |
Lei n.º 7.760, publicada em D.O. de 30/01/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.091 |