| 11/12/1958 |
Apresentado. |
| 26/05/1959 |
Parecer n.º 607/59 da C.C.J. favorável. |
| 30/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 11/08/1960 |
Parecer n.º 1857/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1858/60 da C.F. favorável. |
| 19/09/1961 |
Em 2ª. discussão foi adiada a votação a requerimento do Deputado Chaves do Amarante - D.A. 21/09/1961. |
| 17/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 19/05/1962. |
| 27/06/1962 |
Parecer n.º 1085/62 da C. Redação. |
| 13/07/1962 |
Autógrafo n.º 7456/62. |
| 18/07/1962 |
Mensagem n.º 141/62 do Sr. Governador com veto total. |
| 28/08/1962 |
Veto total rejeitado - D.A. 31/08/1962. |
| 14/09/1962 |
Lei n.º 7.013, publicada em D.O. de 15/09/1962. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.091 |