| 15/10/1958 |
Apresentado. |
| 07/11/1958 |
Parecer nº 2317/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. Anexo ao Projeto de Lei nº 1432/58. |
| 02/12/1958 |
Parecer nº 2839/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 02/12/1958 |
Parecer nº 2840/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 04/12/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 09/12/1958 |
Parecer nº 3113/58 da Comissão de Redação. |
| 17/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5507) - publicado em D.O. de 18/12/58. Lei nº 5044, de 19/12/58 - publicada em D.O. de 20/12/58. |
| 15/09/2017 |
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