| 16/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 16/04/58. |
| 11/06/1958 |
Parecer favorável com emenda 855/58 da C.C.J. |
| 04/11/1958 |
1ª discussão foi aprovado com emenda. |
| 19/12/1958 |
Pareceres favoráveis 3518/58 da C.O.P.T.C. e 3519/58 da C.F. |
| 30/05/1961 |
Em 2ª discussão foi adiado a requerimento. - D.A. 01/06/61. |
| 18/06/1963 |
Mensagem 192/63 do Sr. Governador solicitando devolução do P.L. para reexame da matéria. - D.A. 20/06/63. |
| 21/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.096 |