| 26/06/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer nº 1949/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 17/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 24/06/1960 |
Parecer nº 1051/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 24/06/1960 |
Parecer nº 1052/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 22/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |