| 30/06/1959 |
Apresentado. |
| 20/10/1959 |
Parecer nº 2220/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/10/1959 |
Parecer nº 2221/59 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 31/03/1960 |
Aprovado em discussão única. |
| 09/04/1960 |
Parecer nº 131/60 da Comissão de Redação. |
| 02/05/1960 |
Autógrafo nº 6103. |
| 06/05/1960 |
Lei nº 5629 de 07/05/60. |
| 09/06/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |