| 30/06/1959 |
Apresentado. |
| 07/08/1959 |
Parecer nº 1650/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 01/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 30/06/1960 |
Parecer nº 1102/60 da Comissão de Finanças - favorável com Substitutivo. |
| 30/06/1960 |
Parecer nº 1103/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 19/07/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 09/08/1960 |
Parecer nº 1817/60 da Comissão de Redação. |
| 23/08/1960 |
Autógrafo nº 6311. |
| 31/08/1960 |
Lei nº 5832, publicada no D.O. de 01/09/60. |
| 06/09/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |