| 29/10/1958 |
Apresentado |
| 05/05/1959 |
Parecer nº 1096 da C.C.J favorável |
| 01/07/1959 |
Parecer nº 1097 da C.F. favorável com 3 emendas sugeridas pelos deputados Francisco franco (1) Lote Netto(1) e Conceição da costa Neves(1) |
| 08/08/1959 |
Discussão unica aprovado com emendas |
| 12/08/1959 |
Parecer nº 1675/59 da Comissão de Redação
Expedido Autógrafo nº 5863 publicado no DO de 18/08/59
Lei nº 5407 de 24 de agosto de 1959 publicado no DO de 25/08/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |