| 26/11/1954 |
Apresentado e constutuído objeto de deliberação. |
| 27/05/1955 |
Parecer n. 695/55 da C.C.J., favorável com emenda. |
| 14/06/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 22/09/1955 |
Parecer n. 1713/55 da C.E.C., favorável. |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1183/56 da C.Finanças, favorável. |
| 26/09/1956 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda da C.C.J.. |
| 05/10/1956 |
Parecer n.1437/56 da C.Redação. |
| 15/10/1956 |
Aprovada a Redação Final. |
| 23/10/1956 |
Autógrafo n.3872/56, publicado em D.O. de 25/10/56. |
| 26/10/1956 |
Lei n.3556, de 26/10/56, publicada em D.O. de 28/10/56. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |