Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1056 /1954

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1056 / 1954
Transformado em Norma Lei nº 3.107 / 1955
Ementa Considera de efetivo exercício, para efeito do disposto nas Leis ns. 488, de 1940 e 963, de 1951, o tempo de serviço prestado pelo funcionário civil ou militar, no exercício de mandato eletivo.
Data de Publicação
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 23/08/1955 - Lei n. 3107, de 2308/55, publicada em D.O. de 24/08/55. Promulgada pela Assembléia.

Tramitação

Data Descrição
26/11/1954 Apresentado e constituído objeto de deliberação.
30/11/1954 Parecer n. 1650/54 da C.C.J., favorável.
06/12/1954 Aprovado em 1a. discussão. Red.pauta 1 Ses. Dep. Ângelo Zanini.
09/12/1954 Emenda n.1, RG.706/54, Dep. Ângelo Zanini.
10/12/1954 Parecer n.2019/54 da C.S.C., favorável ao P.L. e à emenda.
13/12/1954 Parecer n.2081/54 da C.S.P.H., favorável ao P.L. e à emenda.
06/06/1955 Aprovado em 2a. discussão com a emenda n. 1.
27/06/1955 Parecer n.941/55 da C.Redação.
11/07/1955 Aprovada a Redação Final.
20/07/1955 Autógrafo n. 3293/55, publicado em D.O. de 22/07/55.
26/07/1955 Mensagem n. 366, de 25/07/55, vetando totalmente.
10/08/1955 Parecer n.1326/55 da C.C.J., contrário ao veto.
18/08/1955 12a. Sessão Extraordinária. Foi rejeitado o veto.
23/08/1955 Lei n. 3107, de 2308/55, publicada em D.O. de 24/08/55. Promulgada pela Assembléia.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/08/1955 Lei 3107 /1955 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário no exercício de mandato eletivo Governador  
Total: 1 ocorrência(s)
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