| 26/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 66/55 da C.C.J., favorável. |
| 19/01/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 24/06/1955 |
Parecer n. 926/55 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 12/07/1955 |
Aprovado em 2a. discussão. |
| 25/07/1955 |
Parecer n. 1173/55, da C.Redação. |
| 12/08/1955 |
Redação Final aprovada. |
| 23/08/1955 |
Autógrafo n. 3358/55, publicado em D.O. de 25/08/55. |
| 30/08/1955 |
Lei n. 3137, de 30/08/55, publicada em D.O. de 01/08/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |