| 30/06/1959 |
Apresentado. |
| 10/09/1959 |
Parecer nº 1854/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 18/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 07/12/1960 |
Apensado a este o Projeto de Lei nº 1277/60. |
| 21/08/1961 |
Parecer nº 1455/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 23/08/61. |
| 21/08/1961 |
Parecer nº 1454/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 23/08/61. |
| 14/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 16/06/62. |
| 10/08/1962 |
Parecer nº 1480/62 da Comissão de Redação - D.A. 12/08/62. |
| 06/09/1962 |
Autógrafo nº 7597/62. |
| 10/09/1962 |
Lei nº 6982, publicada em D.O. de 11/09/62. |
| 17/09/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |