| 25/05/1959 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 30/06/1959 |
Apresentado - D.A. 01/07/59. |
| 15/09/1959 |
Parecer nº 1945/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/09/59. |
| 09/08/1961 |
Parecer nº 2171/61 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 07/10/61. |
| 07/10/1961 |
Parecer nº 2172/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 07/10/61. |
| 29/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 12/10/1962 |
Parecer nº 2499/62 da Comissão de Redação - D.A. 13/10/62. |
| 18/10/1962 |
Autógrafo nº 8051/62. |
| 29/10/1962 |
Lei nº 7367 - D.O. 30/10/62. |
| 27/11/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |