| 30/06/1959 |
Apresentado. |
| 10/09/1959 |
Parecer nº 1853/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 02/12/1960 |
Parecer nº 3081/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 02/12/1960 |
Parecer nº 3082/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 12/06/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 14/06/62. |
| 03/07/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |