| 30/06/1959 |
Apresentado. |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1162/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 12/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/06/62. |
| 04/09/1962 |
Parecer nº 2108/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 06/09/62. |
| 19/11/1962 |
Pedido de retirada para reexame - D.A. 21/11/62. |
| 21/03/1963 |
Em votação foi aprovado o pedido de retirada - D.A. 23/03/63. |
| 01/04/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |