| 30/06/1959 |
Apresentado. |
| 21/11/1959 |
Parecer nº 2446/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 21/11/1959 |
Parecer nº 2447/59 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 01/04/1960 |
Aprovado em discussão única. |
| 26/04/1960 |
Parecer nº 366/60 da Comissão de Redação. |
| 04/05/1960 |
Autógrafo nº 6131. |
| 09/05/1960 |
Lei nº 5647, publicada no D.O. de 10/05/60. |
| 12/05/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |