| 30/06/1959 |
Apresentação. |
| 30/03/1960 |
Parecer nº 63/60 de Relator Especial Deputado Marco Antônio pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 19/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 14/06/1960 |
Parecer nº 832/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 04/08/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 16/08/1960 |
Parecer nº 1976/60 da Comissão de Redação. |
| 29/08/1960 |
Autógrafo nº 6325. |
| 08/09/1960 |
Veto total, publicado em D.O. de 10/09/60. |
| 05/10/1960 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 26/10/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |