| 29/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1766/54 da C.C.J., favorável. |
| 10/12/1954 |
Aprovado em 1a. discussão. Redução da pauta para 1 Sessão, Dep. Derville Allegretti. |
| 10/01/1955 |
Parecer n.134/55 da C.Finanças, com substitutivo. |
| 29/04/1955 |
Em 2a. discussão foi aprovado o substitutivo da C.Finanças. |
| 18/05/1955 |
Parecer n. 602/55 da C.Redação. |
| 02/06/1955 |
Aprovada a Redação Final.
|
| 13/06/1955 |
Autógrafo n. 3228, publicado em D.O. de 15/06/55. |
| 21/06/1955 |
Lei n. 3028, de 21/06/55, publicada em D.O. de 23/06/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |