| 10/07/1959 |
Apresentado. |
| 19/11/1959 |
Parecer nº. 2381/59 da C.C.J. pelo seu Relator Especial Deputado Modesto Guglielmi, transformando o Projeto em Indicação Favorável. |
| 30/06/1960 |
Em 1ª. discussão rejeitada, transformando o P.L. em Indicação. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |