| 29/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 29/07/1955 |
Parecer n. 1257/55 da C.C.J., pela transformação em Indicação. |
| 22/08/1955 |
Em 1a. discussão foi rejeitado. Segue como indicação. |
| 02/09/1955 |
Parecer n. 1577/55 da C.Redação apresentando Indicação. |
| 05/09/1955 |
Foi apresentada a Indicação n. 1361/55, em substituição ao Projeto. |