| 30/10/1958 |
Apresentado |
| 03/06/1959 |
Parecer nº 745/59 da C.C.J favorável |
| 03/06/1959 |
Parecer nº746/59 daC.F favorável com duas emendas,resp,Juv.R.M.e Leal |
| 08/08/1959 |
Discussão ùnica aprovado com emenda |
| 19/08/1959 |
Parecer nº 1750/59 da Comissão de Redação
Expediido Autógrafo nº 5874 publicado no DO de 03/09/59
Lei nº5429 de 09.09.59 publicado no DO de 10/09/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |