| 30/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 25/05/1955 |
Parecer n. 645/55 da C.C.J., com substitutivo. |
| 14/06/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 15/07/1955 |
Parecer n. 1098/55 da C.Finanças, favorável ao substitutivo da C.C.J. |
| 17/08/1955 |
Em 2a. discussão foi aprovado o substitutivo da C.C.J.. |
| 30/08/1955 |
Parecer n. 1530/55 da C.Redação. |
| 13/09/1955 |
Aprovada Redação Final. |
| 21/09/1955 |
Autógrafo n. 3395/55, publicado em D.O. de 22/09/55. |
| 04/10/1955 |
Mensagem n. 436, de 30/09/55, vetando totalmente. |
| 25/10/1955 |
Em 15a. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto.. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |