| 31/10/1958 |
Apresentado |
| 16/04/1959 |
Parecer nº 215/59 - Deputado Israel Dias Novaes relator especial. favorável |
| 22/05/1959 |
1º discussão, foi aprovado |
| 27/05/1959 |
Parecer nº 647/59 da C.F favorável com substitutivo) |
| 01/06/1959 |
2º discussão foi aprovado o substitutivo (14º sessão extra) |
| 03/06/1959 |
Parecer nº 740/59 da Comissão de Redação
À promulgação (Autógrafo nº 5829 publicado no DO de 12/06/59
Lei nº 5372 de 17/06/59 publicado no DO de 19/06/59 |
| 19/06/1959 |
Mensagem nº244,de 17/06/59 do Sr. Governador Vetando Parcialmente o PL. |
| 26/06/1959 |
Parecer nº 997 da c.F. propondo rejeição do veto parcial |
| 16/07/1959 |
Em discussão foi acolhida o veto. |
| 15/09/2017 |
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