| 30/06/1959 |
Apresentado - D.A. 01/07/59. |
| 17/09/1959 |
Parecer de nº 1944/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emendas. |
| 09/08/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 13/08/63. |
| 18/11/1963 |
Parecer nº 3506/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável ao Projeto e à Emenda proposta - D.A. 20/11/63. |
| 30/04/1964 |
Parecer nº 702/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 06/05/64. |
| 05/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |