| 01/07/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer de nº 1943/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 01/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 15/07/1960 |
Parecer nº 1419/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 15/07/1960 |
Parecer nº 1420/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 12/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/12/61. |
| 20/12/1961 |
Parecer nº 3343/61 da Comissão de Redação. |
| 04/01/1962 |
Lei nº 6677, de publicação em D.O. de 06/01/62. |
| 05/01/1962 |
Autógrafo nº 7205. |
| 16/01/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |