| 03/07/1959 |
Apresentado. |
| 09/08/1960 |
Parecer n.º 1832/60 da C.C.J. favorável com restrições. |
| 15/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 17/06/1961. |
| 21/09/1961 |
Parecer n.º 1850/61 da C.F. favorável - D.A. 23/09/1961. |
| 04/10/1961 |
Em 2ª. discussão o Projeto voltou as Comissões a requerimento do Deputado André Nunes - D.A 06/10/1961. |
| 16/05/1962 |
Encerrada a 2ª. dicussão o Projeto volta às Comissões por ter recebido emenda - D.A. 18/05/1962. |
| 17/05/1962 |
Substitutivo n.º 1 apresentado por vários Deputados - D.A. 19/05/1962. |
| 22/10/1962 |
Parecer n.º 2811/62 do Relator Especial, Deputado Ciro Albuquerque, pela C.F. favorável ao substitutivo - D.A. 24/10/1962. |
| 26/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo - D.A. 27/10/1962. |
| 08/11/1962 |
Parecer n.º 3266/62 da C. Redação - D.A. 10/11/1962. |
| 23/11/1962 |
Autógrafo n.º 8302/62 - D.A. 24/11/1962. |
| 29/11/1962 |
Mensagem n.º 482/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 01/12/1962. |
| 14/12/1962 |
Parecer n.º 189/62 da C.F. contrário ao veto - D.A. 15/12/1962. |
| 10/01/1963 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 12/01/1963. |
| 14/01/1963 |
Lei n.º 7.689, publicada em D.A. de 15/01/1963. ASSEMBLÉIA - Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |