| 14/07/1959 |
Apresentado. |
| 01/09/1960 |
Parecer 2299/60 da C.C.J. favorável com restrições. |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 08/06/1962 |
| 05/09/1962 |
Parecer nº. 2122/62 da Social favorável D.A. 06/09/1962 |
| 23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |