04/11/1958 |
Apresentado |
04/06/1959 |
Parecer nº 757/59 da C.C.J favorável |
04/06/1959 |
Parecer nº 758/59 da C.F favorável |
20/08/1959 |
Parecer nº 1755/59 da Comissão de Redação
Autógrafo nº 5889 publicado no DO de 03/09/59
Lei nº 5.426 de 09/09/59 no DO de 10/09/59 |
08/09/1959 |
`Discussão Ùnica aprovado
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |