| 06/07/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer n.º 1936/59 da C.C.J. favorável. |
| 15/06/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 12/08/1960 |
Parecer n.º 1937/60 da C.S.H. favorável com emenda. Parecer n.º 1938/60 da C.F. favorável. |
| 13/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 15/06/1962. |
| 17/08/1962 |
Parecer n.º 1658/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
| 04/10/1962 |
Autógrafo n.º 7679/62. |
| 04/10/1962 |
Lei n.º 7.103, publicada em D.O. de 05/10/1962. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |