04/11/1958 |
Apresentado |
20/11/1958 |
Parecer nº 2654/58 da C.C.J.favorável |
03/12/1958 |
1º discussão foi aprovado |
26/12/1958 |
Parecer nº 3601/58, da c.F. favorável |
19/03/1959 |
2º discussão, foi adiada por 5 dias Relator Antonio Mastrocola |
22/05/1959 |
Parecer nº 645/59 da Comissão da Redação
À promulgação (Autógrafo nº 5819 publicado no DO de 10/06/1959 |
27/05/1959 |
Lei nº 5.364,de 15/06/1959publicado no DO de 17/06/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |