| 01/07/1959 |
Apresentado. |
| 13/10/1959 |
Parecer nº 1992/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emendas. |
| 25/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 27/10/62. |
| 08/05/1963 |
Parecer nº 727/63 da Comissão de Serviço Civil - favorável - D.A. 11/05/63. |
| 01/08/1963 |
Parecer nº 1532/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 03/08/63. |
| 22/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |