Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1308 /1959
Referências
Documento
Número Legislativo
1308 / 1959
Ementa
Dispõe sobre considerar de caráter policial, para efeito do disposto no Artigo 29 da
Lei n.º 199 de 01/12/1948
e no Artigo 24 da
Lei n.º 262 de 16/03/1949
, os serviços prestados à Força Pública do Estado em cargo ou função civil.
Data de Publicação
07/07/1959
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Francisco Scalamandré Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021
Tramitação
Data
Descrição
07/07/1959
Apresentado.
12/12/1959
Parecer n.º 2578/59 da C.C.J. aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Alberto da Silva Azevedo contrário a proposição.
22/10/1963
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021
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