| 10/07/1959 |
Apresentado. |
| 16/05/1962 |
Parecer n.º 666/62 da C.C.J. favorável - D.A. 18/05/1962. |
| 05/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 07/06/1962. |
| 16/08/1962 |
Parecer n.º 1555/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 18/08/1962. |
| 25/10/1962 |
Parecer n.º 2982/62 da C.F. favorável - D.A. 27/10/1962. |
| 06/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 08/11/1962. |
| 06/12/1962 |
Parecer n.º 3963/62 da C. Redação - D.A. 08/12/1962. |
| 21/12/1962 |
Autógrafo n.º 8423/62 - D.A. 22/12/1962. |
| 15/03/1963 |
Mensagem n.º 546/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 16/03/1963. |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação o veto foi mantido - D.A. 10/04/1963. |
| 13/04/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |