| 10/07/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer n.º 1934/59 da C.C.J. favorável. |
| 28/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/07/1960 |
Parecer n.º 1586/60 da C.S. favorável. Parecer n.º 1587/60 da C.F. favorável com voto em separado. |
| 14/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 17/08/1962. |
| 10/10/1962 |
Parecer n.º 2436/62 da C. Redação - D.A. 11/10/1962. |
| 23/10/1962 |
Autógrafo n.º 7952/62 - D.A. 25/10/1962. |
| 05/11/1962 |
Mensagem n.º 345/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 07/11/1962. |
| 27/11/1962 |
Em discussão o veto foi acolhido - D.A. 29/11/1962. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |