| 10/07/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer n.º 1933/59 da C.C.J. aprovado com parecer o voto do Deputado Alfredo Farhat, transformando o Projeto de Lei em Indicação. |
| 04/04/1960 |
Em 1ª. discussão é rejeitado, sendo transformado em indicação o Projeto de Lei. |
| 15/09/2017 |
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