| 01/07/1959 |
Apresentado. |
| 10/09/1959 |
Parecer nº 1849/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 26/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 17/04/1961 |
Parecer nº 232/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 19/04/61. |
| 17/04/1961 |
Parecer nº 233/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/04/61. |
| 17/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 19/05/62. |
| 27/06/1962 |
Parecer nº 1131/62 da Comissão de Redação. |
| 13/07/1962 |
Autógrafo nº 7462. |
| 13/07/1962 |
Lei nº 6832, publicada em D.O. de 14/07/62. |
| 14/08/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |