| 02/07/1959 |
Apresentado. |
| 10/09/1959 |
Parecer nº 1848/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 01/08/1960 |
Parecer nº 1734/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 01/09/1960 |
Parecer nº 1733/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 15/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 17/06/61. |
| 17/08/1961 |
Parecer nº 1385/61 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/61. |
| 06/09/1961 |
Autógrafo nº 6785/61 - D.A. 06/09/61. |
| 09/09/1961 |
Lei nº 6263, publicada em D.O. de 12/09/61. |
| 13/09/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |