| 06/11/1958 |
Apresentado |
| 13/11/1958 |
EmendaA Nº1(RG.1115/58 - josé Pizarro) |
| 14/11/1958 |
Emenda nº 2 (RG.1116/58 - Mesa) |
| 17/11/1958 |
Emendas nº 3 e 4 (RG.1118 e 1119/58, Abreu Sodré e Mesa,respectivamente) |
| 25/11/1958 |
Parecer nº 2763/58 da C.C.J favorável |
| 01/12/1958 |
Mensagem nº 516 de 28/11/58, do governo com alterações |
| 03/12/1958 |
1º discussão, foi aprovado com emendas (58º Sessão Extra) |
| 05/12/1958 |
Mensagem nº 520 de 04/12/1958, do governo com alterações |
| 10/12/1958 |
Parecer nº 3152/58, da C.F.favorável às emendas nº 1e2 e 4,contrario às demais,favoráveis às Mensagens de alterações e com emendas. |
| 17/12/1958 |
Parecer nº 3410/58,da comissão de Redação
À promulgação(autógrafo nº 5561) publicado em Suplemento DO de 31/12/58
Lei nº5047,de 19/12/58 publicado em Suplemento do DO de 20/12/58
Retificação publicado no Do de 27/12/58 |
| 11/12/1959 |
2º discussão foi aprovado com emendas nº 1e2e4,Mensagens de alterações e emenda do parecer nº 3152,rejeitada emenda nº 3 (65º Sessão Extra..) |
| 15/09/2017 |
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