| 02/07/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer nº 1941/59 pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda.
|
| 02/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda. |
| 02/12/1960 |
Parecer nº 3073/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 02/12/1960 |
Parecer nº 3074/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 19/08/61. |
| 09/09/1961 |
Parecer nº 1553/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61. |
| 23/09/1961 |
Autógrafo nº 6853/61. |
| 28/09/1961 |
Lei nº 6322, publicada em D.O. de 30/09/61. |
| 09/10/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |