| 02/07/1959 |
Apresentado. |
| 17/09/1959 |
Parecer nº 1963/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 15/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda. |
| 09/12/1960 |
Parecer nº 3261/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 11/12/60. |
| 09/12/1960 |
Parecer nº 3262/60 da Comissão de Finanças - favaorável - D.A. 11/12/60. |
| 20/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 23/06/62. |
| 17/08/1962 |
Parecer nº 1660/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62. |
| 04/09/1962 |
Lei nº 7105, publicada em D.O. de 05/09/62. |
| 09/10/1962 |
Autógrafo nº 7677/62. |
| 23/10/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |