| 02/07/1959 |
Apresentado. |
| 13/10/1959 |
Parecer nº 1994/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 12/06/1960 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. de 14/06/62. |
| 02/12/1960 |
Parecer nº 3075/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 02/12/1960 |
Parecer nº 3076/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/08/1962 |
Parecer nº 1659/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62. |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº 7678/62. |
| 15/10/1962 |
Lei nº 7136, publicada em D.O. de 17/10/62. ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |