| 29/07/1959 |
Apresentado. |
| 13/10/1959 |
Parecer de nº 2027/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda apresentada na Comissão. |
| 04/08/1960 |
Aprovado em discussão única com Emenda. |
| 16/08/1960 |
Parecer nº 1977/60 da Comissão de Redação. |
| 29/08/1960 |
Autógrafo nº 6327. |
| 06/09/1960 |
Lei nº 5842, publicada em D.O. de 07/09/60. |
| 09/09/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |