| 29/07/1959 |
Apresentado. |
| 25/08/1959 |
Apensado a este o Projeto de Lei nº 1464/59. |
| 15/10/1959 |
Parecer nº 2156/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 01/09/1960 |
Aprovado o Requerimento de preferência do Deputado Costábile Romano para votação do Projeto de Lei nº 1464. |
| 01/09/1960 |
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 1464/59. |
| 13/09/1960 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 1464/59. |
| 21/09/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |