| 29/07/1959 |
Apresentado. |
| 15/10/1959 |
Parecer nº 2151/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 18/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 21/07/1960 |
Parecer nº 1582/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 21/07/1960 |
Parecer nº 1583/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/10/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 09/11/1960 |
Parecer nº 2857/60 da Comissão de Redação. |
| 24/11/1960 |
Autógrafo nº 6465/60. |
| 28/11/1960 |
Lei nº 5976/60, publicada em D.O. de 30/11/60. |
| 05/12/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |