| 23/09/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 23/09/2010 |
| 27/09/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/10/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/10/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |