| 15/07/1959 |
Apresentado. |
| 20/10/1959 |
Parecer nº. 2186/59 da C.C.J. favorável. |
| 09/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 19/08/1960 |
Parecer nº. 2056/60 da C.A.S. favorável, propondo emenda./ Parecer nº. 2057/60 da Comissão de Finanças com emenda favorável. |
| 05/09/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda 07/09/1962 |
| 17/09/1962 |
O P.L. 917/59 transformou-se na Lei nº. 7169 de 17/10/1962. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |