| 16/05/1959 |
Apresentado. |
| 13/10/1959 |
Parecer nº. 2023/59 da C.C.J. favorável. |
| 10/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 02/12/1960 |
Parecer nº. 3115/60 da Comissão de Higiene favorável./ Parece nº. 3116/60 da Comissão de Finanças favoravel. |
| 15/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discusão D.A. 17/06/1962 |
| 17/08/1962 |
Parecer 169/62 da Comissão de Redação D.A. 19/08/1962 |
| 09/09/1962 |
Autógrafo nº. 7685/62 |
| 10/09/1962 |
Lei nº. 7007 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
| 17/09/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |