03/09/1959 |
Apresentado |
15/10/1959 |
Parecer n. 2120/59 da CCJ favorável |
13/08/1962 |
Aprovado em 1a. discussãop DA 15-8-62 |
28/12/1962 |
Parecer 4314/62 da CEC fav. 29-12-62 |
16/05/1963 |
Parecer n. 901/63 da C.F. fav. 18/5/63 |
26/08/1963 |
Em 2a. disc. o projeto volta as comissões por ter recebido emenda 30-8-63 |
28/08/1963 |
Emenda n. 1 SL 216/63 de varios deputados 30-8-63 |
05/12/1963 |
Parecer n. 3720/63 da CEC. favorável a emenda |
07/04/1964 |
Aprovado em 2a. disc. c/emenda - 10-4-64 |
07/05/1964 |
Parecer 873/64 da C.Redação 12-5-64 |
27/05/1964 |
Autógrafo n. 8982/64 |
01/06/1964 |
Lei n. 8152 publicada em DO de 3.6.64 (Veto parcial) |
03/06/1964 |
Mensagem n. 89/64 do Sr. Gov. c/veto parcial DA 5.6.64 |
26/06/1964 |
Em disc. o veto foi mantido - 3.7.64 |
08/08/1964 |
Arquivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.027 |